Postado em 26 de Outubro de 2018 - 16:17 - Lida 1173 vezes

Projeto permite somente ao autor desistir de pedido liminar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A medida permite ao autor da ação a possibilidade de desistência da tutela de urgência pleiteada.

Fonte: Agência Câmara

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