Postado em 19 de Novembro de 2009 - 17:37 - Lida 873 vezes

Projeto corrige na certidão do filho nome de pai ou mãe separados

Pela Lei 6015/73, qualquer alteração de nome somente será permitida, mediante autorização judicial, quando o registro é elaborado com erro ou quando exponha o portador do nome ao ridículo.

Fonte: Agência Câmara

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