Postado em 09 de Fevereiro de 2024 - 10:55 - Lida 671 vezes

Projeto autoriza ação civil pública para questões tributárias relacionadas a direitos fundamentais

Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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