Postado em 21 de Setembro de 2022 - 17:05 - Lida 595 vezes

Projeto acaba com prisão para pequenos furtos cometidos por quem passa fome

Texto determina que o juiz, caso não possa absolver o autor, deverá aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem prisão.

Fonte: Agência Câmara

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