Postado em 09 de Setembro de 2021 - 13:16 - Lida 650 vezes

Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos

A tese foi estabelecida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), superando entendimento anterior de que a reincidência em crimes da mesma espécie impediria, de forma absoluta, a substituição da pena privativa de liberdade.

Fonte: STJ

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