Postado em 18 de Outubro de 2012 - 11:45 - Lida 771 vezes

Produção de filmes sob encomenda não está sujeita à incidência de ISS

No recurso especial, a empresa alegou que o item da lista anexa à LC 116 relativo à produção de filmes (13.01) foi vetado e, por isso, essa atividade não poderia ser tributada pelo ISS

Fonte: STJ

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