Postado em 29 de Abril de 2015 - 17:00 - Lida 1158 vezes

Procuradoria impede anulação de multas aplicadas pela Polícia Federal ao banco Itaú

O banco solicitou a anulação das punições na Justiça alegando que, em respeito aos princípios da reserva legal e da tipicidade, as infrações deveriam ter sido definidas por lei, e não em portaria

Fonte: Advocacia Geral da União

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