Postado em 27 de Julho de 2015 - 16:55 - Lida 641 vezes

Procuradoria Geral da República questiona lei que estabelece prioridade a procedimentos referentes a CPIs

Ao pedir a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, Janot afirmou que a prioridade na tramitação de processos oriundos de CPIs contraria, ainda, os princípios da isonomia e da proibição do arbítrio

Fonte: STF

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