Postado em 21 de Setembro de 2006 - 10:14 - Lida 890 vezes

Processo penal poderá incluir reparação material de dano

O Projeto de Lei 7222/06, do Senado, permite que a reparação material do dano causado à vítima de crime seja promovida no âmbito do processo penal, desde a fase de inquérito policial.

Fonte: Câmara dos Deputados

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