Postado em 28 de Janeiro de 2013 - 13:00 - Lida 653 vezes

Procedimento de revisão em portaria que concedeu anistia não suspende o pagamento

Na decisão, ministros também consideram que o argumento de insuficiência orçamentária não pode ser usado como obstáculo, por tempo indeterminado, para o pagamento desse benefício

Fonte: STJ

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