Postado em 16 de Setembro de 2019 - 15:26 - Lida 612 vezes

Prisão de indiciado não gera indenização, ainda que seja absolvido

A prisão de indiciado por crime, por si só, não induz a responsabilidade civil reparatória do Estado, ainda que haja posterior absolvição por falta de provas.

Fonte: TJPB

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