Postado em 01 de Agosto de 2014 - 15:15 - Lida 726 vezes

Princípio da insignificância não se aplica aos casos em que a conduta delitiva é habitual

Não se admite a aplicação do princípio da insignificância naquelas situações em que há reiteração de condutas criminosas, ainda que insignificantes

Fonte: TRF da 1ª Região

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