Postado em 25 de Outubro de 2012 - 19:45 - Lida 835 vezes

Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando

A Turma acolheu recurso proposto pelo MPF, anulando sentença que inocentou o acusado de contrabando, preso em flagrante transportando combustível para comercialização

Fonte: TRF da 1ª Região

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