Postado em 02 de Junho de 2023 - 09:13 - Lida 550 vezes

Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST

O colegiado determinou a suspensão da tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recursos especiais que discutem o tema no STJ e nos tribunais de segunda instância.

Fonte: STJ

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