Postado em 17 de Maio de 2017 - 11:56 - Lida 723 vezes

Primeira Seção reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário

A decisão foi proferida em embargos de divergência, recurso cabível quando acórdãos provenientes de diferentes turmas do STJ possuem entendimentos divergentes a respeito de uma mesma matéria.

Fonte: STJ

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