Postado em 06 de Julho de 2010 - 13:30 - Lida 693 vezes

Previsibilidade da lei é de até seis meses

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) autoriza a aplicação da medida de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

Fonte: TJMT

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