Postado em 10 de Fevereiro de 2017 - 09:27 - Lida 1039 vezes

Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade

A seção já havia reconhecido em 2015 a necessidade de prévia pactuação nos contratos para a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, jurisprudência que foi consolidada na Súmula 539 do STJ.

Fonte: STJ

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