Postado em 18 de Outubro de 2011 - 19:09 - Lida 519 vezes

Presença de procurador que assinou a ação penal torna nulo julgamento da apelação

No caso, um homem e uma mulher foram condenados por receptação de coisa, fruto de crime de peculato. Ministros consideraram que permitir tal situação significaria retirar dos acusados a garantia de uma análise isenta do Ministério Público no segundo grau de jurisdição

Fonte: STJ

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