Postado em 23 de Setembro de 2015 - 11:22 - Lida 746 vezes

Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse

A simples possibilidade de haver menores atingidos pelas consequências de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público (MP) no processo como fiscal da lei (custos legis)

Fonte: STJ

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