Postado em 08 de Agosto de 2019 - 12:29 - Lida 748 vezes

Prescrição de infração disciplinar qualificada como crime segue lei penal

Entendimento da 1ª Seção do STJ é que aplicação do prazo independe de apuração criminal da conduta de servidor alvo de processo administrativo.

Fonte: STJ

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