Postado em 29 de Julho de 2008 - 10:27 - Lida 1194 vezes

Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

Fonte: TRT 3ª Região

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