Postado em 13 de Junho de 2016 - 14:32 - Lida 1090 vezes

Prescrição de ação de ressarcimento com base em decisão de tribunal de contas é tema de repercussão geral

Recurso a ser analisado pelo STF discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas.

Fonte: STF

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