Postado em 28 de Agosto de 2013 - 12:45 - Lida 820 vezes

Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral, decide STF

União questiona sentença que extinguiu ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público aplicando o prazo prescricional de cinco anos e afirma que a ação imprescritível

Fonte: STF

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