Postado em 23 de Maio de 2019 - 12:13 - Lida 672 vezes

Prerrogativa de função não abrange atos de mandato anterior de prefeito, decide STJ

De acordo com a 1ª Turma, como houve um intervalo de quatro anos entre um mandato e outro, ação deveria ter sido enviada à primeira instância.

Fonte: STJ

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