Postado em 06 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 2759 vezes

Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não-configurada.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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