Postado em 22 de Setembro de 2006 - 15:05 - Lida 630 vezes

Prefeito não pode ser responsabilizado por ato editado em gestão anterior

Prefeito não pode ser responsabilizado por ato municipal editado em gestão anterior, qual seja, a nomeação para o cargo de dentista do município pelo administrador que ocupava o cargo de prefeito na época.

Fonte: STJ

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