Postado em 27 de Janeiro de 2011 - 13:04 - Lida 855 vezes

Prazo prescricional do processo administrativo disciplinar reinicia-se após 140 dias da abertura do PAD

De acordo com o relator, entre o conhecimento dos fatos e a instauração do primeiro PAD, foram menos de 12 meses. Entretanto, o primeiro procedimento teve início após a prescrição, data final para conclusão do PAD

Fonte: STJ

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