Postado em 29 de Junho de 2011 - 14:17 - Lida 580 vezes

Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva

A lei que incluiu a propriedade do autor em área de proteção ambiental foi publicada em 17 de novembro de 1976, mas a ação só foi iniciada em 30 de março de 1999

Fonte: STJ

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