Postado em 21 de Janeiro de 2013 - 12:40 - Lida 482 vezes

Possível interesse da CEF justifica competência federal em ações já sentenciadas por juízos estaduais

Segundo a relatora, não é possível aceitar a convivência de decisões conflitantes capazes de gerar instabilidade nas relações jurídicas

Fonte: STJ

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