Postado em 11 de Fevereiro de 2019 - 16:44 - Lida 684 vezes

Pleno do STF julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado, decide Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso, determinou que a criminalização do não pagamento de ICMS declarado deve ser apreciada pelo Plenário da corte.

Fonte: STF

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