Postado em 07 de Abril de 2022 - 17:54 - Lida 506 vezes

Pleno aprova alteração no Regulamento Geral

A decisão acrescenta ao texto o art. 144-C, que tem como objetivo a restrição da eficácia temporal das decisões do órgão julgador superior competente.

Fonte: OAB Nacional

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