Postado em 17 de Maio de 2021 - 09:55 - Lida 418 vezes

Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção

Para os ministros, a cláusula que estende a novação aos coobrigados só tem efeito para os credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, em relação aos que não participaram da assembleia geral, que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

Fonte: STJ

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