Postado em 16 de Março de 2022 - 12:29 - Lida 572 vezes

PL que pune com infração disciplinar violação de prerrogativas é aprovado no Pleno

O cerne do projeto está na alteração de dispositivos da Lei Federal 8.112/1990, o Regime Estatutário dos Servidores Públicos Civis da União.

Fonte: OAB Nacional

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