Postado em 30 de Março de 2010 - 12:56 - Lida 909 vezes

Piso salarial não é aplicado a servidor com vínculo de natureza estatuária

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Fonte: TJMT

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