Postado em 03 de Fevereiro de 2009 - 20:24 - Lida 1569 vezes

PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

Para o procurador-geral, a lei é inconstitucional porque usurpa competência legislativa da União ao tratar de direitos do consumidor.

Fonte: STF

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