Postado em 24 de Novembro de 2021 - 13:50 - Lida 396 vezes

PGR aponta omissão do Legislativo sobre pena de reclusão para racismo na seleção de empregados

A legislação prevê, nesse caso, somente penas de multa e de prestação de serviços à comunidade.

Fonte: STF

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