Postado em 30 de Julho de 2013 - 12:30 - Lida 788 vezes

PGR alega inconstitucionalidade de norma sobre crimes previdenciários

Ainda que em caráter de excepcionalidade, o STF admite o controle de constitucionalidade dos requisitos para a edição de uma medida provisória relevância e urgência

Fonte: STF

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