Postado em 07 de Agosto de 2013 - 16:45 - Lida 574 vezes

PGR: afastamento automático de servidor indiciado é inconstitucional

De acordo com a manifestação, a Lei 9.613/1998 fere o princípio da inocência e possibilita a antecipação do juízo acusatório de titularidade exclusiva do Ministério Público

Fonte: MPF

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