Postado em 10 de Dezembro de 2018 - 12:56 - Lida 838 vezes

Peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal

Necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que não pode ser mitigado pelo processo eletrônico, entende STJ.

Fonte: STJ

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