Postado em 23 de Junho de 2004 - 07:01 - Lida 487 vezes

Petição inicial de execução fiscal pode ser subscrita por procedimento eletrônico

Constata-se, então, ser possível o uso de selo mecânico no lugar da assinatura do procurador da Fazenda Pública.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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