Postado em 20 de Junho de 2013 - 10:00 - Lida 1068 vezes

Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos

Mesmo que o dependente de servidor público falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida termina quando ele completa 21 anos, a menos que seja inválido

Fonte: STJ

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