Postado em 29 de Fevereiro de 2024 - 12:30 - Lida 321 vezes

Penhora de imóvel com propriedade questionada pode ter prioridade

O PL 584/2022 altera o Código de Processo Civil para estabelecer que, execução fiscal de tributos imobiliários, o juiz priorize a penhora nos casos de dúvida sobre o proprietário do bem

Fonte: Agência Senado Notícias

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