Postado em 02 de Junho de 2009 - 16:18 - Lida 611 vezes

Pedido de progressão deve ser analisado em Primeiro Grau

Evidenciado que a matéria versada na impetração (progressão de regime prisional) não foi objeto de decisão pelo Juízo de Primeiro Grau, a intervenção direta da instância de Segundo Grau fere o princípio do duplo grau de jurisdição.

Fonte: TJMT

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