Postado em 05 de Janeiro de 2016 - 14:26 - Lida 1290 vezes

PEC dá a entidades municipalistas o poder de propor ações de inconstitucionalidade

A proposta atende a uma das reivindicações da última Marcha dos Prefeitos, realizada no primeiro semestre de 2015, e altera o artigo 103 da Constituição

Fonte: Agência Senado

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