Postado em 09 de Janeiro de 2014 - 12:45 - Lida 708 vezes

PEC amplia composição e reduz atribuições do Supremo Tribunal Federal

Algumas atribuições do STF são transferidas para o STJ. Entre elas, o julgamento do presidente da República e dos membros do Congresso em caso de infrações penais comuns

Fonte: Agência Câmara

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