Postado em 07 de Janeiro de 2016 - 10:47 - Lida 645 vezes

Partido Solidariedade questiona medida provisória sobre desapropriação por utilidade pública

O Solidariedade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5446, no STF, contra dispositivos que tratam de juros compensatórios nos casos de desapropriação por utilidade pública

Fonte: STF

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