Postado em 22 de Setembro de 2009 - 10:28 - Lida 889 vezes

Partes são livres para estipular a natureza das parcelas que compõem acordo

Quando as partes celebram acordo judicial antes do trânsito em julgado da sentença, elas são livres para estabelecer, através de concessões recíprocas, quais as parcelas irão fazer parte do ajuste.

Fonte: TRT 3ª Região

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