Postado em 18 de Agosto de 2023 - 10:00 - Lida 470 vezes

Para Terceira Turma, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior

Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19, caput, da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos).

Fonte: STJ

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