Postado em 10 de Agosto de 2023 - 09:48 - Lida 2095 vezes

Para Sexta Turma, habeas corpus contra regras do processo penal militar traz discussão de competência do STF

Segundo o colegiado, o pedido implicava a discussão da constitucionalidade de lei em tese pelo STJ, o que configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: STJ

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