Postado em 27 de Abril de 2021 - 10:45 - Lida 324 vezes

Para Quinta Turma, introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime

Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal).

Fonte: STJ

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